Lei que cria Sistema Único de Segurança Pública atende à recomendação do CDES

O presidente Michel Temer sancionou nesta semana, em cerimônia no Palácio do Planalto, Lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp - Lei 13675/18). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.

Em 2017, o grupo de trabalho sobre “segurança pública” do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) recomendou ao governo federal a integração de dados de sistemas de segurança, para otimização de registros e inteligência entre os estados e a União. A sugestão foi aceita e em reunião plenária do colegiado, o presidente da República Michel Temer determinou apoio ao, então, PL 3734/12, do Executivo.

O Susp - de autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.