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Conselhão discute competências federativas
Tema abre ciclo de comissões de trabalho do Conselhão
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) discutiu formas de incrementar a coordenação entre União, estados e municípios, com vistas à maior eficiência na prestação de serviços públicos. O debate ocorreu no âmbito da comissão de trabalho sobre competências federativas, no dia 14 de agosto, nas dependências da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) em Brasília.
O atual ciclo de debates abrange os temas “competências federativas”, “reforma política” e “reforma tributária” e se estenderá até o fim do ano, quando o atual grupo de conselheiros entregará os resultados de seu trabalho ao Presidente da República na reunião plenária do CDES marcada para o dia 29 de novembro.
A proposta das atividades da comissão sobre competências federativas é apresentar uma revisão do arcabouço normativo referente às competências constitucionais concorrentes dos entes federados, considerando as desigualdades regionais e as diferentes capacidades operacionais desses entes.
Com intuito de trazer subsídios ao debate, a comissão contou com a participação dos painelistas Carlos Alexandre A. Rocha, consultor legislativo do Senado Federal, e Paulo Timm, superintendente geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).
Paulo Timm retomou a abordagem constitucional da questão federativa. Segundo ele, a Constituição reconheceu o município como um ente federado. Mais do que isso, reconheceu uma série de direitos e estabeleceu sua universalização. Para efetivar esses direitos, adotou-se o federalismo cooperativo, onde os serviços devem ser prestados pelos três entes de forma complementar. Para ele a cooperação é um ponto fundamental para o exercício das competências comuns como, por exemplo, saúde, saneamento e habitação.
Outro ponto abordado pelo painelista foi a “síndrome da assimetria”, em que é dado tratamento constitucional e legal idêntico a todos os municípios, embora estes não sejam iguais, tenham situações bem diferentes quanto à sua capacidade de prestar serviços, suas fontes de recursos, sua institucionalização, sua preparação e capacitação para cumprir suas obrigações. A questão de tributos e repasses de recursos federais, sem levar em consideração as diferentes características de cada município, também foi levantada durante sua fala.
O consultor legislativo Carlos Alexandre A. Rocha fez uma apresentação sobre a vertente financeira e fiscal dos problemas federativos. Destacou a ineficiência na alocação dos recursos e o crescente gasto com a judicialização. Segundo ele, o excesso de preocupação com o controle vem prejudicando severamente a eficiência, havendo foco demasiado em controles ex-ante, em detrimento de controles ex-post e da avaliação da efetividade das políticas públicas. Destacou, ainda, que as discussões sobre as competências federativas devem ter por princípio o tripé “transparência, coordenação e responsabilização”.
Ao final das apresentações dos painelistas, a conselheira do CDES Renata Vilhena fez uma síntese dos principais pontos abordados e chamou a atenção para a importância de fóruns nos quais se articulam os diversos entes federados, dando como exemplo o Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz).
Na sequência, a comissão abriu espaço para debate entre painelistas e conselheiros, onde foi possível aprofundar o entendimento sobre alguns dos itens trazidos à discussão.
À tarde, reunidos em subgrupos, conselheiros e assessores definiram e hierarquizaram os tópicos que nortearão os debates nas próximas três reuniões da comissão, agendadas para os dias 11 de setembro, 16 de outubro e 6 de novembro. Espera-se também que os produtos das três comissões, após serem levados ao Presidente da República, sejam aproveitados pela equipe de transição do próximo governo eleito.
Em anexo, seguem os materiais de referência utilizados durante a atividade:
C. Alexandre Rocha, Consultoria Legislativa do SF
