Conselhão discute competências federativas

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) discutiu formas de incrementar a coordenação entre União, estados e municípios, com vistas à maior eficiência na prestação de serviços públicos. O debate ocorreu no âmbito da comissão de trabalho sobre competências federativas, no dia 14 de agosto, nas dependências da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) em Brasília.

O atual ciclo de debates abrange os temas “competências federativas”, “reforma política” e “reforma tributária” e se estenderá até o fim do ano, quando o atual grupo de conselheiros entregará os resultados de seu trabalho ao Presidente da República na reunião plenária do CDES marcada para o dia 29 de novembro.

A proposta das atividades da comissão sobre competências federativas é apresentar uma revisão do arcabouço normativo referente às competências constitucionais concorrentes dos entes federados, considerando as desigualdades regionais e as diferentes capacidades operacionais desses entes. 

Com intuito de trazer subsídios ao debate, a comissão contou com a participação dos painelistas Carlos Alexandre A. Rocha, consultor legislativo do Senado Federal, e Paulo Timm, superintendente geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

Paulo Timm retomou a abordagem constitucional da questão federativa. Segundo ele, a Constituição reconheceu o município como um ente federado. Mais do que isso, reconheceu uma série de direitos e estabeleceu sua universalização. Para efetivar esses direitos, adotou-se o federalismo cooperativo, onde os serviços devem ser prestados pelos três entes de forma complementar. Para ele a cooperação é um ponto fundamental para o exercício das competências comuns como, por exemplo, saúde, saneamento e habitação.

Outro ponto abordado pelo painelista foi a “síndrome da assimetria”, em que é dado tratamento constitucional e legal idêntico a todos os municípios, embora estes não sejam iguais, tenham situações bem diferentes quanto à sua capacidade de prestar serviços, suas fontes de recursos, sua institucionalização, sua preparação e capacitação para cumprir suas obrigações. A questão de tributos e repasses de recursos federais, sem levar em consideração as diferentes características de cada município, também foi levantada durante sua fala.

O consultor legislativo Carlos Alexandre A. Rocha fez uma apresentação sobre a vertente financeira e fiscal dos problemas federativos. Destacou a ineficiência na alocação dos recursos e o crescente gasto com a judicialização. Segundo ele, o excesso de preocupação com o controle vem prejudicando severamente a eficiência, havendo foco demasiado em controles ex-ante, em detrimento de controles ex-post e na avaliação da efetividade das políticas públicas. Destacou, ainda, que as discussões sobre as competências federativas devem ter por princípio o tripé “transparência, coordenação e responsabilização”.

Ao final das apresentações dos painelistas, a conselheira do CDES Renata Vilhena fez uma síntese dos principais pontos abordados e chamou a atenção para a importância de fóruns nos quais se articulam os diversos entes federados, dando como exemplo o Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz). 

Na sequência, a comissão abriu espaço para debate entre painelistas e conselheiros, onde foi possível aprofundar o entendimento sobre alguns dos itens trazidos à discussão.

À tarde, reunidos em subgrupos, conselheiros e assessores definiram e hierarquizaram os tópicos que nortearão os debates nas próximas três reuniões da comissão, agendadas para os dias 11 de setembro, 16 de outubro e 6 de novembro. Espera-se também que os produtos das três comissões, após serem levados ao Presidente da República, sejam aproveitados pela equipe de transição do próximo governo eleito.