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Relações Internacionais e Política Comercial

  1. Considerando o impacto sobre a estrutura produtiva brasileira de regulamentações e acordos técnicos internacionais, que podem ter o efeito de barreiras não-tarifárias, coordenar a ação do governo e setor privado nas respectivas negociações e promover a formação de agentes públicos e privados, de forma a assegurar a participação efetiva do Brasil nessas negociações e nos fóruns especializados.

  2. Concretizar celeremente o Acordo Mercosul-União Europeia, intensificar as negociações de acordos bilaterais e birregionais de comércio e buscar a inserção do país no Acordo Trans-Pacífico.

  3. Fortalecer a prerrogativa da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX-MDIC) de recomendar a aplicação de medidas de defesa contra práticas comerciais desleais e predatórias, como o dumping.