Legislação
As normas que regem a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e de sua Secretaria (Sedes) são periodicamente atualizadas.
Veja, a seguir, a legislação vigente e um histórico das principais normas editadas desde a criação do CDES em 2003:
Vigentes
Estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Resultou da conversão da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, revogando integralmente a Lei nº 10.683/2003.
Aprovou as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo (Segov) e da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG). Remanejou cargos em comissão e funções de confiança. Substituiu cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).
Aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República. Remanejou cargos em comissão e funções de confiança. Substituiu cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Dispôs sobre a competência da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social no art. 13.
Dispôs sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, revogando o Decreto nº 4.744, de 2003.
Histórico
Estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Fixou a competência do CDES no art. 13.
Transferiu a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que estava vinculada à Casa Civil da Presidência da República, para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Transferiu a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que estava vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para a Casa Civil da Presidência da República.
Transferiu a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que estava vinculada à Secretaria de Relações Institucionais, para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Alterou a Lei nº 10.683/2003, retirando a natureza especial da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e vinculando-a à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI).
Regulamentou a Lei 10.683/2003 no que se referia ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e à Secretaria do Conselho, dispondo sobre a composição e funcionamento do CDES.
Criou o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes), ambos vinculados à Presidência da República.
